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| Foto: Sesa/Governo do Ceará |
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta terça-feira (13), projeto de lei de autoria do governador Elmano de Freitas (PT) que transfere a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar. A gestão estadual enviou ainda uma segunda proposta para criação o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Militar no Ceará, o Fundsaúde Militar, para o financiamento do novo Hospital da PM.
A meta do líder do Governo Elmano na Casa, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) é de que as propostas tramitem em regime de urgência, mas deputados da oposição devem abrir divergência e tentar derrubar o trâmite acelerado dos projetos de lei.
Caso o projeto seja aprovado, a unidade passa a ser chamada de Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). Segundo a proposição, o hospital, gerido atualmente pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), seria transferido para a estrutura da Polícia Militar. "Ao proporcionar assistência médica mais eficiente, ágil e direcionada, o Estado reafirma o seu compromisso com a valorização, a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida dos militares estaduais e seus dependentes", justifica o texto do projeto.
O hospital foi fundado em 1939 como o Hospital Central da Polícia Militar. Ele passou a atender pelo Sistema Único de Saúde em 1993, mas apenas em 2011 passou a integrar a estrutura da Sesa.
O governador Elmano de Freitas havia dado o primeiro indicativo sobre "devolver" o hospital a PM no final de 2024, o que foi alvo de críticas de diversos setores. O Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) chegaram a recomendar, em janeiro deste ano, que essa 'devolução' só poderia ocorrer caso a gestão estadual garantisse a plena continuidade dos procedimentos, exames e consultas prestados atualmente pela unidade.
A expectativa da base governista na Alece é aprovar a tramitação em regime de urgência. A oposição, no entanto, se articula para votar contra a proposta. O líder do PDT, Cláudio Pinho, criticou que não haja, no texto da matéria, a determinação de percentual que será destinado à população e aos profissionais da segurança. "Falam uma coisa e por escrito está outra. São leitos de SUS que estão fechando. (...) Vamos lutar para manter os leitos abertos", disse, em entrevista à imprensa.
Nas redes sociais, o secretário da Casa Civil, Chagas Vieira, rebateu críticas da oposição e disse que não será fechado o atendimento para a população em geral. "Na verdade, o que está sendo feito é a transferência de parte do atendimento para as forças de segurança. O Martiniano que, antes, era um hospital 100% da Polícia Militar, agora uma parte dos atendimentos vai para a Polícia Militar", ressaltou.
"Não somos contra que seja destinado um hospital para a honrosa e gloriosa Polícia Militar, merece sim. (...) Mas não podemos apenas tirar do atendimento da população cearense como um todo sem dizer para onde vai esse atendimento, sem dizer para onde vão os servidores", pontuou o deputado Lucinildo Frota. Conforme o deputado, será apresentada emenda para garantir ainda que sejam mantidos servidores terceirizados e comissionados.
O que dizem as propostas?
Além de transferir a unidade hospitalar para a PM, o projeto de lei também autoriza o HPM a prestar serviços para o SUS por meio de convênios, o que será monitorado pela Sesa. A proposição também afirma que o hospital prestará serviço aos militares estaduais e dependentes, mas poderá estender o atendimento aos demais servidores da Secretaria de Segurança Pública.
Sobre o financiamento do HPM, o Fundsaúde Militar terá receita "de convênios e parcerias estratégias a serem celebradas com instituições de saúde públicas e privadas", informa o texto da proposição.
Os projetos de lei determinam ainda que os servidores estaduais da Sesa que atualmente atuam no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar ficam cedidos para a nova unidade hospitalar.
Também ficam autorizadas "a cessão ou a transferência à PMCE de bens móveis e imóveis, contratos, parcerias e demais instrumentos congêneres celebrados pela Sesa, para a gestão do HPM".
Da redação do Conexão Correio com Diário do Nordeste
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