Foto: Junior Pio/Alece A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (2), os projetos de lei que tratam da reestrutur...
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| Foto: Junior Pio/Alece |
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (2), os projetos de lei que tratam da reestruturação da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e da destinação de recursos para o Hospital e Maternidade da Polícia Militar (HPM). Ambas as proposições são de autoria do governador Elmano de Freitas (PT) e tramitaram em regime de urgência.
Pelo PL 64/25, o Executivo estadual pretende criar 117 cargos comissionados na Sesa, ao mesmo tempo em que extingue outros 46. Segundo o texto, as funções serão distribuídas aos órgãos e entidades estaduais da Pasta por meio de decreto do Governo do Estado.
Conforme o líder do Governo na Alece, Guilherme Sampaio (PT), a estrutura da Secretaria está há 15 anos sem ser modificada, o que justificaria a necessidade de atualização para acompanhar o crescimento da rede pública de saúde e contribuir com a gestão dos novos serviços.
Ainda segundo o parlamentar, os cargos serão distribuídos entre diversos órgãos, como o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), o Centro de Referência em Dermatologia Dona Libânia (Cderm) e o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce).
DIVERGÊNCIA
A matéria de reestruturação da Sesa começou a tramitar com urgência em 26 de agosto, mas dois pedidos de vistas — em duas comissões diferentes — acabaram adiando a votação para esta semana. Nesta terça, o PL foi aprovado com 24 votos favoráveis e 9 contrários.
Autor de ambas as solicitações de vistas, o deputado Cláudio Pinho (PDT), membro da oposição, alegou que a matéria não trazia previsão de impacto financeiro nas contas públicas. Ele chegou a apresentar voto divergente nesse sentido, o que não foi aprovado pelas comissões.
Por sua vez, Guilherme Sampaio rebateu as críticas da ala opositora alegando que, a partir de um entendimento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), o impacto financeiro só se dá no provimento do cargo, não na criação, como é o caso analisado pela Alece.
“Uma coisa é eu criar um cargo. A outra coisa é a despesa que eu passo a ter no momento em que esse cargo é provido, ou seja, no meio A, B, C ou D para ocupar esse cargo. Nesse momento há um impacto financeiro, ele é solicitado ao ordenador de despesa e colocado à disposição dos órgãos de controle e fiscalização, inclusive a própria Assembleia Legislativa, que pode solicitar isso a qualquer momento”
Guilherme Sampaio
Líder do Governo Elmano na Alece
FUNDO PARA HOSPITAL DA PM
Já a proposta acerca do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM) foi aprovada por unanimidade, com 34 votos favoráveis. A iniciativa prevê a destinação de recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (FSPDS) para investimentos e custeio da unidade.
O HPM foi recriado em maio deste ano, após a Alece validar o projeto que transfere a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar. Assim, parte da cobertura da unidade ficou voltada para militares estaduais e seus dependentes, ao mesmo tempo que um percentual dos leitos segue para a população civil.
“O hospital continua podendo conveniar com o SUS (Sistema Único de Saúde), como ele já vinha fazendo anteriormente, mas agora, como ele tem uma especificidade de atender as necessidades próprias da Polícia Militar, ele tem que ter recursos próprios que não são do SUS. E, por isso, nós destinamos recursos do fundo de segurança para financiar a expansão do serviço do Hospital da Polícia Militar”, ressaltou o líder do governo.
Agora, após a aprovação, as duas proposições de autoria do Executivo retornam ao gabinete do governador para sanção.
Da redação do Conexão Correio com Diário do Nordeste
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